A legislação educacional que trata da inclusão


Confira a íntegra das principais leis sobre a Educação para crianças com necessidades educacionais especiais

9. Íntegra do Decreto no. 3.956, de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala)
10. Resolução do Conselho Nacional de Educação nº1/2002, define que as universidades devem prever em sua organização curricular formação dos professores voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais
11. A lei nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de
comunicação e expressão

12. Decreto No. 5.626/05 – Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras
13. Decreto número 6.571, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado
14. A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva